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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, e em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL).

Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º andar, 1100-207 Lisboa

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Morada: Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Website: www.cniacc.pt

Para a resolução de litígios de consumo resultantes de serviços prestados online, poderá ainda recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), acessível através do endereço eletrónico: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

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